# Lei nº 595/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. **Lei nº. 595/2003 de 18 de junho de 2003.** “Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: ### CAPÍTULO I { .centro .revogado } **Do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa** **Art. 1º** Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que se constitui em órgão municipal na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, com o objetivo de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, cujo caráter é deliberativo, permanente e consultivo, vinculado ao órgão municipal responsável pela Assistência Social. #### SEÇÃO I { .centro .revogado } **Das Atribuições** **Art. 2º** São atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, sem prejuízo das demais estabelecidas em lei: I - formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem a defesa dos direitos do idoso, a eliminação das discriminações que o atingem, bem como a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político cultural; II - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo Municipal, em questões relativas ao idoso, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a problemática do idoso; IV - sugerir ao Prefeito e a Câmara Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos do idoso e eliminar da legislação disposições discriminatórias; V - fiscalizar e tomar providências para cumprimento da legislação relativa aos direitos do idoso; VI - desenvolver projetos próprios que promovam a participação do idoso em atividade de todos os níveis; VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas; VIII - elaborar o seu regimento interno. #### SEÇÃO II { .centro .revogado } **Da Composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.** **Art. 3º** O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e órgão colegiado de composição paritária, composto por 10(dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 05(cinco) representantes do Governo Municipal e 5(cinco) representantes da sociedade civil. 1º– Integrarão o Conselho, representantes dos seguintes órgãos governamentais: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável; b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto de Lazer; c) Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho; d) Secretaria Municipal de Saúde ; e) Secretaria Municipal de Administração, Projetos e Planejamento. 2º– Os conselheiros serão indicados pelos respectivos Secretários ou equivalentes, juntamente com seu respectivo suplente, sendo nomeados pelo Chefe do Executivo, e empossados pelo Secretário do órgão o qual o Conselho é vinculado, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 3º– Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, após Convocação do Conselho. E estes elegerão entre si seus representantes, entre titulares e suplentes. **Art. 4º** A presidência e a vice-presidência serão exercidas por um representante governamental e outro não governamental, alternadamente escolhidos por maioria simples de seus membros nomeados por ato do Prefeito por 01 ano cada um. 1º. – Ocorrendo à ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, assumirá a presidência da reunião um Conselheiro escolhido pelo Plenário. 2º.- Em caso de vacância da função de presidente, assumirá a mesma o vice-presidente, se restarem menos de seis meses para o término do mandato. 3º.- Se o prazo for superior a seis meses, será realizada eleição para a função de presidente. **Art. 5º** A substituição de membros do Conselho poderá ocorrer a qualquer tempo por meio de comunicação expressa, encaminhada a presidência pela direção da entidade representada. **Art. 6º** Será substituído o membro que renunciar e o que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas no ano, salvo se a ausência for justificada por escrito ao Conselho. Parágrafo único. A indicação do membro que se desligou é privativa do órgão representado. **Art. 7º** O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura. I - Plenária ; II - Mesa Diretora; III - Comissões Permanentes e Temporárias; IV - Diretoria Executiva. **Art. 8º** O Conselho receberá apoio técnico, administrativo e financeiro do órgão municipal responsável pela Assistência Social. **Art. 9º** A função de membro do Conselho é considerada de relevante interessa público, e não será remunerada; **Art. 10.** O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa reuni-se á ordinariamente, uma vez por mês, ou como definir o Regimento Interno do mesmo, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou de um terço de seus membros, observada antecedência mínima de cinco dias. **Art. 11.** As decisões do Conselho serão consubstanciadas em deliberações, assinadas pelo presidente e publicadas no Diário Oficial do Município quando houver necessidade. **Art. 12.** Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado. 1º– A função de Conselheiro e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social. 2º– O pagamento das despesas com transporte e locomoção, estada e alimentação não são consideradas remuneração. #### SEÇÃO III { .centro .revogado } **Da Administração do Conselho** **Art. 13.** O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, regular-se por um Regimento Interno, com observância da legislação aplicável, a ser elaborado pelo Conselho e confirmado pro Decreto do Executivo, na forma do artigo da Lei Orgânica Municipal, no prazo de 30(trinta)dias, contados da posse de seus membros. **Art. 14.** O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos. ### CAPÍTULO II { .centro .revogado } **Das Disposições Finais** **Art. 15.** Cumpre ao Órgão Municipal responsável pela Assistência Social, providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho. **Art. 16.** As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas necessário. **Art. 17.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezoito dias do mês de junho de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário