# Lei nº 597/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências. **Lei nº. 597/2003 de 18 de junho de 2003.** “Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar e ou transferir as linhas telefônicas de nºs 67– 443.1473 e 67-443.1217 para a Câmara Municipal de Batayporã-MS, CNPJ nº 01.676.115/0001-63. **Art. 2º** Fica também autorizado a doar uma linha telefônica, dentre as de propriedade da Prefeitura Municipal de Batayporã, para o Corpo de Bombeiro Militar 2ª. SP/5º SGB deste Município. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de maio de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário