# Lei nº 598/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de imóveis urbanos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 598/2003 de 24 de junho de 2003.** “Dispõe sobre doação de imóveis urbanos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis com todas as benfeitorias e edificações existentes, localizado na Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, Quadra 02; formados pelos lotes denominados Datas nºs 08, 09, 10 e 11 totalizando uma área de 1.890m² neste município para a ***Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, CNPJ nº 01.239.173/0001-20 e Título Declaratório de Regularidade de Situação nº 25/000.320/03 fornecido pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Titulo Declaratório de Utilidade Pública Estadual nº 2.540 de 21/11/2002.*** Parágrafo único. Os imóveis constantes deste artigo se destinam a ***todas as atividades inerentes a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Batayporã-MS.*** **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário