Lei nº 603/2003 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre doação de imóveis urbanos para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. Lei nº. 603/2003 de 12 de agosto de 2003. “Dispõe sobre doação de imóveis urbanos para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel denominado Data 03, da Quadra 26, com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), constante do Registro 02, Matricula nº 5849 de 09/03/1998 do SRI/NA localizado na Av. Antonia Spinosa Mustafá, neste município para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública ou a quem por ela for indicado. Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo se destina a construção da sede própria do 3º Grupamento da Policia Militar de Batayporã-MS. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de agosto de 2003. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário