# Lei nº 604/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Veda a cobrança da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos que especifica, e dá outras providências. **Lei nº. 604/2003 de 26 de agosto de 2003.** “Veda a cobrança da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos que especifica, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica proibida a cobrança da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos realizados sem fins lucrativos, ou sem cobrança de ingresso, ou com finalidade social e filantrópica no município de Batayporã-MS. **Art. 2º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário