Lei nº 604/2003 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Veda a cobrança da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos que especifica, e dá outras providências. Lei nº. 604/2003 de 26 de agosto de 2003. “Veda a cobrança da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos que especifica, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos realizados sem fins lucrativos, ou sem cobrança de ingresso, ou com finalidade social e filantrópica no município de Batayporã-MS. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2003. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário