# Lei nº 609/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo a alienar área que especifica e dá outras providências. **Lei nº. 609/2003 de 09 de setembro de 2003.** “Autoriza o Poder Executivo a alienar área que especifica e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar e alienar a área remanescente da Construção da Usina de Compostagem e Reciclagem de Lixo Domiciliar, prevista na Lei nº 438/99, com área total de 5.56ha, parte do Lote nº 15 da Gleba Cayuas, município de Batayporã-MS, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE com a área desmembrada, ao SUL com Bernardo Alves Rangel, ao LESTE com a Estrada Municipal e ao OESTE com Eroni Bezerra de Albuquerque, partindo do M1 a M2, 112°22”47”, 309,42, do M2 a M3, 175°23”58”, do M3 a M6, 265°14”11”, 268,32, do M6 a M1, 354°34”20”, 308,32. **Art. 2º** Identificada à área excedente não utilizada na construção, a administração municipal realizará o desmembramento da mesma da maneira que melhor lhe convier. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de maio do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de setembro de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário