# Lei nº 610/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº 610/2003 de 23 de setembro de 2003.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de **R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)** destinado a reforço de Dotação Orçamentária no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2003, para atender aos Programas de Trabalhos conforme segue: | 0303041220072008 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas – Pessoal Civil | R$ 247.000,00 | |---|---|---|---| | | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$ 95.000,00 | | 0505123610422029 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil | R$ 220.000,00 | | | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$ 60.000,00 | | | 3.3.90.30.00 | Material de consumo | R$ 100.000,00 | | 0590123610422042 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil | R$ 120.000,00 | | | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R$ 25.000,00 | | 0606103020752044 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil | R$ 105.000,00 | | | 3.3.90.36.00 | Outros Serv. Terceiros – P. Física | R$ 75.000,00 | | 0691103020752048 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil | R$ 20.000,00 | | | 3.3.90.36.00 | Outros Serv. Terceiros – P. Física | R$ 5.000,00 | | 0707081220072051 | 3.1.90.11.00 | Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil | R$ 25.000,00 | | | 3.3.90.36.00 | Outros Serv. Terceiros – P. Física | R$ 3.000,00 | | **TOTAL** | | | **R$ 1.100.000,00** | Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de previsão de receitas de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais e Receita Própria do Município. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de setembro de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário