Lei nº 610/2003 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. Lei nº 610/2003 de 23 de setembro de 2003. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) destinado a reforço de Dotação Orçamentária no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2003, para atender aos Programas de Trabalhos conforme segue: 0303041220072008 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas – Pessoal Civil R$ 247.000,00 ------------------ -------------- ------------------------------------- ----------------- 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 95.000,00 0505123610422029 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 220.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 60.000,00 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 100.000,00 0590123610422042 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 120.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00 0606103020752044 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 105.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 75.000,00 0691103020752048 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 20.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 5.000,00 0707081220072051 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 25.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 3.000,00 TOTAL R$ 1.100.000,00 Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de previsão de receitas de recursos oriundos de transferências Federais, Estaduais e Receita Própria do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de setembro de 2003. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário