# Lei nº 611/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 611/2003 de 30 de setembro de 2003.** “Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam revogadas as Leis Municipais de nºs 317/95, de 09/08/1995 e 318/95 de 09/08/1995, pelo não cumprimento do artigo 4º das respectivas Leis. **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 3º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de setembro de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário