Lei nº 611/2003 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais, e dá outras providências. Lei nº. 611/2003 de 30 de setembro de 2003. “Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais de nºs 317/95, de 09/08/1995 e 318/95 de 09/08/1995, pelo não cumprimento do artigo 4º das respectivas Leis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de setembro de 2003. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário