# Lei nº 613/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o art. 1º da Lei nº 606/2003, de 26/08/2003, e dá outras providências. **Lei nº. 613/2003 de 01 de outubro de 2003.** “Altera o art. 1º da Lei nº 606/2003, de 26/08/2003, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O [artigo 1º da Lei nº 606/2003](lei-606-2003.md#art-1) de 26/08/2003, passa a ter a seguinte redação: > *“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 1.260m² (um mil e duzentos e sessenta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o **Sindijus – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul**, seccional do município de Batayporã-MS, destinando à construção de sua sede.”* **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 26 de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de outubro de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário