# Lei nº 614/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências. **Lei nº. 614/2003 de 01 de outubro de 2003.** “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de ***R$ 114.427,81 (cento e quatorze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos)*** no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2003, para atender a Secretaria de Infra Estrutura, Programa de Trabalho: 0404154520581015/4.4.90.51.00- Obras e Instalações o valor R$ 81.427,81 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos); e 0404154520582019/3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, o valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com a finalidade de atender ações objetivando a reforma da Delegacia da Policia Civil e construção do Pelotão da Policia Militar do município de Batayporã-MS. Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64. **Art. 2º** As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas com recursos da seguinte forma: R$ 90.000.00 (noventa mil reais) por conta dos Convênios de nº 28/2003/SEJUSP/MS e 29/2003/SEJUSP/MS, celebrados com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública/MS e R$ 24.427,81 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) da contra partida do município. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de outubro de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário