Lei nº 616/2003 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre alienação de imóveis, e dá outras providências. Lei nº. 616/2003 de 30 de outubro de 2003. “Dispõe sobre alienação de imóveis, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área remanescente do imóvel constante da Matrícula 17015 do Livro 2 de 20 de janeiro de 1999, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina-MS de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 582/2003, de 19/03/2003. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de outubro de 2003. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário