# Lei nº 617/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001 de 23/08/2001, e dá outras providências. **Lei nº. 617/2003 de 30 de outubro de 2003.** “Altera o [artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001](../2001/lei-520-2001.md#art-1) de 23/08/2001, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 1º** Acrescenta o Inciso IV ao parágrafo único do [artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001](../2001/lei-520-2001.md#art-1) de 23 de agosto de 2001, que insittuiu o ***Prêmio Jindrich Trachta***, em homenagem póstuma, e dá outras providências, nos seguintes termos: > Parágrafo único. ... > > I - ... > > II - ... > > III - ... > > IV - Ao melhor aluno (a) regularmente matriculado na Educação Infantil das Escolas da Rede Municipal de Ensino será oferecida Medalha de Honra ao Mérito; > > a) a referida premiação será oferecida ao melhor aluno (a) de cada escola. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de outubro de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário