Lei nº 617/2003 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001 de 23/08/2001, e dá outras providências. Lei nº. 617/2003 de 30 de outubro de 2003. “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001 de 23/08/2001, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Acrescenta o Inciso IV ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 520/2001 de 23 de agosto de 2001, que insittuiu o Prêmio Jindrich Trachta, em homenagem póstuma, e dá outras providências, nos seguintes termos: Parágrafo único. … I - … II - … III - … IV - Ao melhor aluno (a) regularmente matriculado na Educação Infantil das Escolas da Rede Municipal de Ensino será oferecida Medalha de Honra ao Mérito; a) a referida premiação será oferecida ao melhor aluno (a) de cada escola. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de outubro de 2003. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário