# Lei nº 618/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alienação de imóveis, e dá outras providências. **Lei nº. 618/2003 de 04 de novembro de 2003.** “Dispõe sobre alienação de imóveis, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel constante da Escritura Pública de permuta lavrada no Livro nº 4, as folhas 120-121vº do Serviço Notorial e de Registro Civil de Batayporã-MS, de 17 de junho de 2003, com área de até 2,42ha (parte do lote nº 15 da Gleba Cayuás, integrante da Fazenda Samambaia), constante da Matrícula 17441 do Livro 2 de 10 de março de 2000, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina-MS de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. **Art. 2º** Fica também o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel denominado parte da Data 13 e parte da Data 14 da Quadra 40 com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados) constante das Matrículas de nºs 7557 e 7558 do Livro 2 de 26 de junho de 1988, do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina-MS de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. **Art. 3º** O Poder Executivo efetuará as baixas do Patrimônio Municipal dos referidos imóveis, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício anterior. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de novembro de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário