# Lei nº 620/2003 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre cessão de Servidor Público Municipal, e dá outras providências. **Lei nº. 620/2003 de 25 de novembro de 2003.** “Dispõe sobre cessão de Servidor Público Municipal, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição, com ônus para a origem, 01 (um) Servidor Público Municipal ao Sindicato Rural de Batayporã-MS, CNPJ nº 03.064.983/0001-18. § 1º O Servidor cedido obedecerá a Jornada de Trabalho, de conformidade com o Organograma do Sindicato. **Art. 2º** O Sindicato beneficiado se obriga a apresentar a Folha de Freqüência do Servidor cedido; com as respectivas presenças ou faltas, até o dia 20 de cada mês à Diretoria de Administração e Pessoal, desta Prefeitura, para processamento dos vencimentos. **Art. 3º** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o Servidor cedido retornará à origem. **Art. 4º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento Municipal em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2003. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário