# Lei nº 622/2004 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre ampliação do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 622/2004 de 19 de janeiro de 2004.** “Dispõe sobre ampliação do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica ampliado de 15 (quinze) para 27 (vinte e sete) o número de Cargos em Comissão de Agente Comunitário de Saúde, Símbolo CC7, da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, criados pelo art. 36, constantes nos Anexos II e III da Lei da [Lei nº 487/2001](../2001/lei-487-2001.md), de 13/02/2001. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de janeiro de 2004. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário