Lei nº 622/2004 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre ampliação do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 622/2004 de 19 de janeiro de 2004. “Dispõe sobre ampliação do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica ampliado de 15 (quinze) para 27 (vinte e sete) o número de Cargos em Comissão de Agente Comunitário de Saúde, Símbolo CC7, da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, criados pelo art. 36, constantes nos Anexos II e III da Lei da Lei nº 487/2001, de 13/02/2001. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de janeiro de 2004. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário