# Lei nº 625/2004 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alterações da Lei nº 158/91 de 29/05/1991, com alterações introduzidas pela Lei nº 197/92, de 20/05/1992, e dá outras providências. **Lei nº. 625/2004 de 24 de março de 2004.** “Dispõe sobre alterações da Lei nº 158/91 de 29/05/1991, com alterações introduzidas pela Lei nº 197/92, de 20/05/1992, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogado o item VI e X do Art. 10 da Lei nº 158/91 de 25/05/91. **Art. 2º** O ***item VII do art. 10 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: *“VII- Registrar as entidades governamentais, de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com sede no município de Batayporã-MS, as quais tenham programas de:* a) *Orientação e apoio sócio familiar;* b) *Apoio sócio-educativo em meio aberto;* c) *Colocação em família substituta;* d) *Abrigo;* e) *Liberdade assistida;* f) *Semiliberdade;* g) *Internação.* **Art. 3º** O ***Art. 11 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 11- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será constituído por 6 (seis) membros, indicados paritariamente pelas Instituições Públicas governamentais e não governamentais:* *1º- ...* *2º- ...* *3º- ...* *4º- ...* *5º- ...* *6º- ...* *7º- ...”* **Art. 4º** O ***§ 2º. do art. 14, da Lei 158/91 de 29/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: ***“§2º**. O Conselho tutelar será composto por cinco (05) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, eleitos para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução"* **Art. 5º** O ***Art. 15 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 15- A escolha dos Conselheiros se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, presidido pelo CMDCA, obedecendo aos requisitos citados no Art. 18, com fiscalização do Ministério Público.”* **Art. 6º** O ***item III do Art. 18 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 18- ...* I - *...* II - *...* III - *Residir no município a mais de cinco anos;* IV - *...* **Art. 7º** Fica acrescido o item V no Art. 18 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, coma seguinte redação: > *“Art. 18- ...* I - *...* II - *...* III - *...* IV - *...* V - Possuir Ensino Médio Completo.”* **Art. 8º** O ***Art. 19 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 19- A candidatura deve ser registrada no prazo de 15 (quinze) dias a ntes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal, acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.”* **Art. 9º** O ***Art. 21 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 21- Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Juiz.* Parágrafo único. ”.* **Art. 10.** O ***Art. 22 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 22- Vencida a fase de impugnação em recurso, será publicado Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.”* **Art. 11.** O ***Art. 23 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 23- A eleição será convocada pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local, 15 (quinze) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.”* **Art. 12.** Fica revogado o ***Art. 26 da Lei nº 158/91 de 25/05/91.*** **Art. 13.** O ***Art. 27 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 27- Concluída a apuração dos votos o CMDCA proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios recebidos no órgão oficial do município.”* **Art. 14.** O ***Parágrafo Único do Art. 28 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 28-...* Parágrafo único. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que comprovar através da Cédula de Identidade ser mais idoso.”* **Art. 15.** O ***Art. 29 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 29- Os eleitos serão proclamados pelo CMDCA, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.”* **Art. 16.** O ***Art. 33 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 33- O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.”* **Art. 17.** O ***item II do Parágrafo Único do Art. 33 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 33- ...* Parágrafo único. * I - *...* II - Plantão Noturno, será atendido através de telefone celular.”* **Art. 18.** O ***Art. 37 da Lei nº 158/91 de 25/05/91***, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“Art. 37- Os recursos necessários a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar são os consignados no Orçamento Municipal e locados na Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.”* **Art. 19.** Ficam revogados os ***Artigos 44, 45, 46 e 47 da Lei nº 158/91 de 25/05/91.*** **Art. 20.** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº 561/2002](../2002/lei-561-2002.md). Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de março de 2004. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário