# Lei nº 629/2004 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar consórcio com os Municípios de Rosana-SP e Anaurilândia-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 629/2004 de 20 de maio de 2004.** “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar consórcio com os Municípios de Rosana-SP e Anaurilândia-MS, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar consórcio com os Municípios de Rosana-SP e Anaurilândia-MS, com a finalidade de promover a análise, recuperação e arrecadação de tributos de interesse comum. **Art. 2º** A forma de representação e demais peculiaridades do consórcio intermunicipal previsto no artigo 1º da presente Lei, serão regulamentadas por Decretos, expedidos por cada um dos consorciados. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições e contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de maio de 2004. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário