Lei nº 629/2004 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar consórcio com os Municípios de Rosana-SP e Anaurilândia-MS, e dá outras providências. Lei nº. 629/2004 de 20 de maio de 2004. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar consórcio com os Municípios de Rosana-SP e Anaurilândia-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar consórcio com os Municípios de Rosana-SP e Anaurilândia-MS, com a finalidade de promover a análise, recuperação e arrecadação de tributos de interesse comum. Art. 2º A forma de representação e demais peculiaridades do consórcio intermunicipal previsto no artigo 1º da presente Lei, serão regulamentadas por Decretos, expedidos por cada um dos consorciados. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições e contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de maio de 2004. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário