# Lei nº 634/2004 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Batayporã, oriundo do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002601-8, e dá outras providências. **Lei nº. 634/2004 de 18 de agosto de 2004.** “Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Batayporã, oriundo do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002601-8, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer e dar em dação de pagamento, créditos do município, oriundos do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002601-8, em tramite perante o TJ/MS, figurando como credor o município de Batayporã e como devedor o Estado de Mato Grosso do Sul, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), calculados nesta data, a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A, para quitação dos débitos resultantes da dívida com iluminação pública e próprios municipais em quantias a serem estipuladas em instrumentos próprios. Parágrafo único. Nos instrumentos a serem celebrados, poderá o Município sub-rogar ao credor todos os direitos, ações, privilégios, garantias, correções e juros determinadas judicialmente, junto ao devedor principal até o limite de crédito dado em dação em pagamento. **Art. 2º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder aos ajustes e baixas contábeis no Balanço do Município, em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta Lei. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de agosto de 2004. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário