Lei nº 634/2004 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Batayporã, oriundo do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002601-8, e dá outras providências. Lei nº. 634/2004 de 18 de agosto de 2004. “Dispõe sobre autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Batayporã, oriundo do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002601-8, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer e dar em dação de pagamento, créditos do município, oriundos do processo de precatório TJ/MS nr. 2000.002601-8, em tramite perante o TJ/MS, figurando como credor o município de Batayporã e como devedor o Estado de Mato Grosso do Sul, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), calculados nesta data, a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A, para quitação dos débitos resultantes da dívida com iluminação pública e próprios municipais em quantias a serem estipuladas em instrumentos próprios. Parágrafo único. Nos instrumentos a serem celebrados, poderá o Município sub-rogar ao credor todos os direitos, ações, privilégios, garantias, correções e juros determinadas judicialmente, junto ao devedor principal até o limite de crédito dado em dação em pagamento. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder aos ajustes e baixas contábeis no Balanço do Município, em virtude das operações celebradas e autorizadas por esta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de agosto de 2004. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário