# Lei nº 635/2004 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências. **Lei nº. 635/2004 de 16 de setembro de 2004.** “Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica ***desafetada*** da finalidade a que se destinava o imóvel denominado Data 18 da Quadra 39 com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados) ou seja 14mx45m, localizado na Rua Paraná, perímetro urbano do município de Batayporã-MS, doado através da Lei nº 228/92, de 09/12/92 e entregue através do Decreto nº 025/93 de 03/05/93. **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de setembro de 2004. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário