Lei nº 635/2004 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências. Lei nº. 635/2004 de 16 de setembro de 2004. “Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada da finalidade a que se destinava o imóvel denominado Data 18 da Quadra 39 com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados) ou seja 14mx45m, localizado na Rua Paraná, perímetro urbano do município de Batayporã-MS, doado através da Lei nº 228/92, de 09/12/92 e entregue através do Decreto nº 025/93 de 03/05/93. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de setembro de 2004. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário