Lei nº 636/2004 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2005, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Lei nº. 636/2004 de 16 de dezembro de 2004. “Dispõe sobre Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2005, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Batayporã – MS, para o Exercício Financeiro de 2005, discriminados pelos anexos aqui integrantes, elaborados de acordo com as determinações das Leis 4.320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor, ESTIMA a receita e FIXA a despesa na importância de R$ 11.156.200,00 (onze milhões cento e cinqüenta e seis mil e duzentos reais). Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Especificação Valor (R$) --------------------------- ------------------ 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.1 - Receitas Correntes 10.486.200,00 Receita Tributária 908.200,00 Receita Patrimonial 90.500,00 Receita Agropecuária 15.000,00 Receita Industrial 15.000,00 Transferências Correntes 10.412.500,00 Outras Receitas Correntes 130.000,00 Receitas Redutoras (-) 1.085.000,00 Especificação Valor (R$) ---------------------------- --------------- 1.2 – Receitas de Capital 670.000,00 Operações de Crédito 50.000,00 Alienação de Bens 100.000,00 Amortização de Empréstimos 30.000,00 Transferência de Capital 490.000,00 TOTAL 11.156.200,00 Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002, 2003, 2004, 2005, em seus respectivos orçamentos. 2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Especificação Valor (R$) ------------------------- --------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Legislativa 760.000,00 04 - Administração 1.792.200,00 06 – Segurança Pública 20.000,00 08 - Assistência Social 1.760.500,00 10 - Saúde 1.763.000,00 11- Trabalho 30.000,00 12 - Educação 2.980.200,00 13 - Cultura 25.000,00 15 - Urbanismo 808.000,00 16 - Habitação 55.000,00 17 – Saneamento 90.000,00 18 – Gestão Ambiental 18.000,00 20 – Agricultura 397.300,00 22 – Indústria 12.000,00 23 – Comércio e Serviço 36.000,00 24 – Comunicação 40.000,00 26 – Transporte 485.000,00 27 – Desporto e Lazer 84.000,00 TOTAL 11.156.200,00 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Especificação Valor (R$) ----------------------------------------------------- --------------- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 760.000,00 Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito 731.200,00 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento 1.148.000,00 04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura 1.403.000,00 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer 2.289.200,00 06 - Secretaria Municipal de Saúde 207.000,00 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho 420.500,00 08 - Secretaria Mun. Desenvimento Econ. Sustentável 421.300,00 90 – FUNDEF de Batayporã/ F.U.N.D.E.F 800.000,00 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 1.556.000,00 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. 1.100.000,00 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A 100.000,00 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. 220.000,00 Total da Administração Direta 11.156.200,00 Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 3.523.500,00 (três milhões quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais). Especificação Valor (R$) --------------------------------- -------------- SEGURIDADE SOCIAL 01 – Saúde e Assistência Social 3.523.500,00 TOTAL 3.523.500,00 Art. 5º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor; b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente; c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 6º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Batayporã, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2004. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário