# Lei nº 639/2004 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Revoga em todos os termos a Lei nº 581/2003 de 19/03/2003, e dá outras providências. **Lei nº. 639/2004 de 16 de dezembro de 2004.** “Revoga em todos os termos a Lei nº 581/2003 de 19/03/2003, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogada em todos os seus termos a [Lei Municipal nº 581/2003](../2003/lei-581-2003.md) de 19/03/2003 que dispõe sobre a doação de uma área de até 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o Sr. ***José Carlos da Silva,*** CPF nº [omitido] e RG nº [omitido], destinado a construção de um salão para prestação de serviços de auto-elétrica. **Art. 2º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ou afixação. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2004. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário