Lei nº 639/2004 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Revoga em todos os termos a Lei nº 581/2003 de 19/03/2003, e dá outras providências. Lei nº. 639/2004 de 16 de dezembro de 2004. “Revoga em todos os termos a Lei nº 581/2003 de 19/03/2003, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 581/2003 de 19/03/2003 que dispõe sobre a doação de uma área de até 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o Sr. José Carlos da Silva, CPF nº [omitido] e RG nº [omitido], destinado a construção de um salão para prestação de serviços de auto-elétrica. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ou afixação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2004. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário