Lei nº 641/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências. Lei nº. 641/2005 de 25 de janeiro de 2005. “Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de cedência e ou comodato de próprios do Município de Batayporã-MS, pelo período de até 31 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o descrito no item a seguir: I - Parte do imóvel com área de 2.957,50m², Matricula nº 9715 do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, denominado Chácara nº 19, da 1ª. linha, localizado no prolongamento da Av. Brasil, nº 2310 (ao lado do Abatedouro Municipal), de propriedade da municipalidade para a Empresa AVIPAL CENTRO OESTE LTDA, CNPJ nº 05.449.127/0002-97, de propriedade de Francisco Valmor Marques de Ávila e Vera Regina da Rocha, portadores dos CPF de nºs [omitidos], com a finalidade de funcionamento do Posto de coleta e resfriamento de leite, com recolhimento da Taxa de Outras Receitas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, correspondente a 92,60 UFERMS, com pagamento até o dia 20 de cada mês subseqüente, reajustado a cada 12 (doze) meses pela UFERMS. Parágrafo único. A cedência e ou comodato constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento. Art. 2º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros. Art. 3º Fica a empresa cessionária constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003) e do IBAMA. Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário