Lei nº 642/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esportes no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 642/2005, de 11 de fevereiro de 2005. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esportes no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esporte – FMICE, destinado a apoiar projetos estritamente culturais e esportivos de iniciativa de pessoas físicas e ou jurídicas de direito privado, com a finalidade de estimular e fomentar a produção histórico-artistico-esportiva do Município de Batayporã-MS. Art. 2º As receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esporte – FMICE serão oriundas das seguintes fontes: I - Dotações orçamentárias do Município; II. Patrocínios e doações; III. Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos do FMICE; IV. Recursos oriundos de eventos promovidos pelo FMICE; V - Transferências intergovernamentais para esta finalidade; VI. Multas decorrentes de danos ao patrimônio histórico e bens-culturais e esportivos; VI. Contribuição de empresas, observando o disposto no parágrafo único; VIII. Outros recursos eventuais. Parágrafo único. As empresas e os profissionais liberais que contribuírem para o FMICE poderão deduzir o saldo devedor do Imposto Sobre Serviço e qualquer Natureza, apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em beneficio do fundo. Art. 3º Os projetos de produção cultural e esportivo das áreas abaixo relacionadas serão abrangidos por esta Lei: I - Música; II. Artes plásticas; III. Cinema; IV. Vídeo; V - Fotografia; VI. Literatura; VII. Artesanato; VIII. Pesquisa; IX. Artes cênicas (teatro, circo, dança e ópera); X - Documentação; XI. Preservação e restauração do patrimônio histórico, artístico, cultural e arquitetônico. XII. Esporte em geral. Art. 4º O FMICE será administrado por uma Comissão Gestora composta por 08 (oito) membros, cujos 04(quatro) nomes deverão serão indicados pelo Conselho Municipal de Cultura e 04 (quatro) indicados nos seguintes termos: 01(um) representante das escolas estaduais, 01(um) representante das escolas municipais, 01(um) representante da Escola de Educação Especial Luz do Amanhã – APAE e 01(um) representante do Poder Legislativo. Art. 5º À Comissão Gestora, na aplicação dos recursos oriundos do FMICE compete: I - Definir as diretrizes para destinação do FMICE; II. Estabelecer os limites financeiros a serem utilizados por programas ou área a ser beneficiada pelo FMICE; III. Fixar e revisar normas e critérios referente das propostas culturais, com a devida publicidade; IV. Instituir Comissões Julgadoras para selecionar e aprovar as propostas inscritas junto ao FMICE, de acordo com as finalidades e áreas previstas nesta lei e as disponibilidades financeiras do Fundo; V - Acompanhar e avaliar a execução das propostas culturais e esportivas aprovadas; VI. Receber e apreciar pareceres. Art. 6º As empresas e profissionais liberais que contribuírem para o Fundo poderão divulgar seus nomes nos materiais de publicidade dos eventos patrocinados pelo FMICE. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, no que se fizer necessários à sua perfeita execução. Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar se necessário recursos oriundos do Orçamento Municipal vigente para custear as despesas com a execução da presente Lei. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de fevereiro de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário