# Lei nº 644/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. **Lei nº. 644/2005 de 16 de março de 2005 de 2005.** “Autoriza contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais e em cumprimento ao Artigo 37º , item IX da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação, por prazo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme reporta o Artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal. **Art. 2º** Caracterizam os casos de excepcional interesse público, que se descrevem: I Implantação de programa criado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, mediante convênios; II Programas de controle e prevenção de câncer de colo uterino e de mama, prevenção da próstata e AIDS; III Contratação de pessoal para atender aos Programas instituídos pelos Ministérios do Governo Federal e ou Secretarias do Estado de Mato Grosso do Sul em parceria com o município, tais como: Agente Jovem, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Jornada Ampliada, Programa da Rede de Serviços Sóciassistenciais de Ação Continuada - SAC, Programa Nacional de Agricultura Familiar –PRONAF, bem como outros Programas inerentes a Administração Pública Municipal; IV Serviços de complementação de mutirão para prevenção de endemias, para o combate a surtos endêmicos, bem como, atividades de melhoria no controle do Meio Ambiente; V Contratação de substitutos para gestantes em licença; férias regulares; afastamento ocasional de servidores estáveis; VI Contratação de técnico ou professor de informática, para orientação e treinamento de funcionários; VII Contratação de urgência de caráter temporário de professor substituto, bem como professor visitante, para ministrar palestras; VIII Nos casos de calamidade pública, após sua decretação; IX Contratação em hipótese de realização de recenseamentos; X Para ceder a órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), na esfera estadual e federal, em caráter temporário, mediante convênio celebrado, nos termos da legislação pertinente, para atender situações de cooperação em projetos ou atividades de relevância pública. § 1º Toda e qualquer contratação dependerá de prévia justificativa e autorização do Prefeito Municipal. § 2º Excetuada a hipótese prevista no Inciso VIII, toda e qualquer contratação, deverá ser precedida de processo seletivo, efetivando-se com observância à ordem de classificação. **Art. 3º** As contratações feitas para atender o disposto no artigo anterior terão vigência no máximo de até 12 (doze) meses. **Art. 4º** A fixação da remuneração na contratação nos termos da presente lei, será feita obedecendo às escalas de vencimentos (símbolo), constantes na Legislação Municipal em vigor obedecida a referência inicial do cargo ou função, do Plano de Cargos e Vencimentos. **Art. 5º** As contratações feitas nos termos desta Lei obedecerão às disposições da CLT e ou Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, observadas outras pertinentes. **Art. 6º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constante do orçamento em vigor. **Art. 7º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº 510/2001](../2001/lei-510-2001.md), de 26/06/2001. **Art. 8º** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário