Lei nº 644/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. Lei nº. 644/2005 de 16 de março de 2005 de 2005. “Autoriza contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais e em cumprimento ao Artigo 37º , item IX da Constituição Federal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação, por prazo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme reporta o Artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal. Art. 2º Caracterizam os casos de excepcional interesse público, que se descrevem: I Implantação de programa criado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, mediante convênios; II Programas de controle e prevenção de câncer de colo uterino e de mama, prevenção da próstata e AIDS; III Contratação de pessoal para atender aos Programas instituídos pelos Ministérios do Governo Federal e ou Secretarias do Estado de Mato Grosso do Sul em parceria com o município, tais como: Agente Jovem, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Jornada Ampliada, Programa da Rede de Serviços Sóciassistenciais de Ação Continuada - SAC, Programa Nacional de Agricultura Familiar –PRONAF, bem como outros Programas inerentes a Administração Pública Municipal; IV Serviços de complementação de mutirão para prevenção de endemias, para o combate a surtos endêmicos, bem como, atividades de melhoria no controle do Meio Ambiente; V Contratação de substitutos para gestantes em licença; férias regulares; afastamento ocasional de servidores estáveis; VI Contratação de técnico ou professor de informática, para orientação e treinamento de funcionários; VII Contratação de urgência de caráter temporário de professor substituto, bem como professor visitante, para ministrar palestras; VIII Nos casos de calamidade pública, após sua decretação; IX Contratação em hipótese de realização de recenseamentos; X Para ceder a órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), na esfera estadual e federal, em caráter temporário, mediante convênio celebrado, nos termos da legislação pertinente, para atender situações de cooperação em projetos ou atividades de relevância pública. § 1º Toda e qualquer contratação dependerá de prévia justificativa e autorização do Prefeito Municipal. § 2º Excetuada a hipótese prevista no Inciso VIII, toda e qualquer contratação, deverá ser precedida de processo seletivo, efetivando-se com observância à ordem de classificação. Art. 3º As contratações feitas para atender o disposto no artigo anterior terão vigência no máximo de até 12 (doze) meses. Art. 4º A fixação da remuneração na contratação nos termos da presente lei, será feita obedecendo às escalas de vencimentos (símbolo), constantes na Legislação Municipal em vigor obedecida a referência inicial do cargo ou função, do Plano de Cargos e Vencimentos. Art. 5º As contratações feitas nos termos desta Lei obedecerão às disposições da CLT e ou Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, observadas outras pertinentes. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constante do orçamento em vigor. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 510/2001, de 26/06/2001. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário