Lei nº 647/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências. Lei nº. 647/2005 de 16 de março de 2005. “Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cedência e ou comodato de próprios do Município de Batayporã-MS, pelo período de até 31 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, dos bens imóveis e móveis de propriedade da municipalidade a saber: I - bem imóvel denominado Lavador Municipal localizado na Chácara 19 (dezenove) da 1ª. linha, Rua Sergipe, S/N com área de 1.103m² (um mil cento e três metros quadrados), sendo 35.60x31,00m, com 01 (um) depósito em alvenaria com área de 11,81m² (onze virgula oitenta e um metros quadrados); II - bens móveis denominados equipamentos: 01 (uma) rampa de concreto de 22m de comprimento por 2,50m de largura, 01 (um) compressor, plaqueta do Patrimônio Municipal nº 0553, 01 (uma) bomba d´água, plaqueta do Patrimônio Municipal nº 0555, 01 (um) Motor da Bomba, plaqueta do Patrimônio Municipal nº 0554, 01 (uma) engraxadeira plaqueta do Patrimônio Municipal nº 0552, e 01 (um) bebedouro plaqueta do Patrimônio Municipal nº 1375. Art. 2º Os bens constantes do artigo anterior serão cedidos através de Processo Licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (com alterações promovidas pelas Leis de nºs 8.883 de 08/06/94 e 9648 de 27/05/98), para a execução de serviços de lavagem e lubrificação de veículos e maquinários para terceiros,e em contrapartida o cessionário executará os mesmos serviços nos veículos e maquinários de propriedade da municipalidade, com ônus para o município somente as despesas com água e energia elétrica. Parágrafo único. A cedência e ou comodato constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento. Art. 3º Fica a cessionária vencedora do Processo Licitatório responsável pela limpeza geral e conservação dos bens móveis e imóveis, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003) e do IBAMA. Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de março de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário