Lei nº 650/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Autoriza o Poder Executivo a conceder Licença para adentrar no território do município, e dá outras providências. Lei nº. 650/2005 de 12 de abril de 2005. “Autoriza o Poder Executivo a conceder Licença para adentrar no território do município, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder licença para os municípios circunvizinhos adentrarem no município de Batayporã-MS para realizarem o transporte de alunos e ou munícipes que freqüentam as Escolas de Ensino Fundamental, Excepcional e ou Superior em seus respectivos territórios. Parágrafo único. A Licença concedida no presente artigo será fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer, sem quaisquer ônus para a municipalidade. Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de abril de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário