# Lei nº 652/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. **Lei nº. 652/2005 de 18 de maio de 2005.** “Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica reajustado em 18,31% (dezoito virgula trinta e um por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, **que perceber até R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais)** e em 13,31% (treze virgula trinta e um por cento) os **que perceber acima de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavo)** a partir de primeiro de maio de 2005. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de maio de 2005. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezoito dias do mês de maio de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário