Lei nº 652/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Lei nº. 652/2005 de 18 de maio de 2005. “Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica reajustado em 18,31% (dezoito virgula trinta e um por cento) os salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, que perceber até R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais) e em 13,31% (treze virgula trinta e um por cento) os que perceber acima de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavo) a partir de primeiro de maio de 2005. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de maio de 2005. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezoito dias do mês de maio de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário