# Lei nº 653/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. **Lei nº. 653/2005 de 18 de maio de 2005.** “Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** A Prefeitura Municipal de Batayporã - Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na quadra 17 na Rua Luiz Antonio da Silva, passará denominar-se **Paço Municipal Jindrich Trachta.** **Art. 2º** As despesas provenientes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constantes do Orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. **Art. 4º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de maio de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário