Lei nº 653/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências. Lei nº. 653/2005 de 18 de maio de 2005. “Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º A Prefeitura Municipal de Batayporã - Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na quadra 17 na Rua Luiz Antonio da Silva, passará denominar-se Paço Municipal Jindrich Trachta. Art. 2º As despesas provenientes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constantes do Orçamento em vigor. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de maio de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário