# Lei nº 654/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera a Lei nº 430/99 de 15/04/1999, e dá outras providências. **Lei nº. 654/2005 de 24 de maio de 2005.** “Altera a Lei nº 430/99 de 15/04/1999, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** O artigo primeiro da Lei nº 430/99 de 15/04/99 passa a viger com a seguinte redação: > **“Art. 1º**- Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, pertencente a Delnice Eujácio Alves e outros, respeitando a avaliação prévia, constante da seguinte situação: **Área de 18.003 m², desmembrada da Chácara Santa Rosa, nº-02 da 1ª linha da Gleba Cayuás, com área total de 27.540 m², conforme memoriais descritivos em anexo”.** **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 1999, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao vinte e quatro dias do mês de maio de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário