Lei nº 654/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera a Lei nº 430/99 de 15/04/1999, e dá outras providências. Lei nº. 654/2005 de 24 de maio de 2005. “Altera a Lei nº 430/99 de 15/04/1999, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo primeiro da Lei nº 430/99 de 15/04/99 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, pertencente a Delnice Eujácio Alves e outros, respeitando a avaliação prévia, constante da seguinte situação: Área de 18.003 m², desmembrada da Chácara Santa Rosa, nº-02 da 1ª linha da Gleba Cayuás, com área total de 27.540 m², conforme memoriais descritivos em anexo”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 1999, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao vinte e quatro dias do mês de maio de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário