# Lei nº 656/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a criação do Projeto de Inclusão Alimentar-PAI, e dá outras providências. **Lei nº. 656/2005 de 01 de junho de 2005.** “Dispõe sobre a criação do Projeto de Inclusão Alimentar-PAI, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica criado o Programa de Inclusão Alimentar-PAI, cuja identificação, objetivos, metas e toda a regulamentação, vem a seguir discriminado; Parágrafo único. Para ministrar a aplicação dos recursos autorizados pela presente Lei, fica a Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, obrigada a manter as metas elaboradas e propostas no Projeto Alimentar de Inclusão, denominado simplesmente PAI, que passam a ser as seguintes: **Art. 2º** O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA-Projeto Alimentar de Inclusão-PAI, terá sua vigência no ano de 2005, com a seguinte identificação: 1\. Identificação do Projeto: 1.1 - Título PAI- PROJETO ALIMENTAR DE INCLUSÃO 1.2 - Área de Abrangência: Residentes do município de Batayporã/MS; 1.3 - Público Alvo: idosos e famílias com crianças de zero a seis anos em situação de absoluta pobreza, excluídas da política oficial de atendimento; 1.4 - 100 pessoas em atendimento direto (com auxílio de uma cesta básica) para manutenção familiar atingindo um universo de 400 pessoas; 1.5 - Duração: Por tempo indeterminado. **Art. 3º** O objetivo do Projeto Alimentar de Inclusão-PAI é emergencialmente complementar a sustentação de idosos e famílias sem rendimentos, que têm crianças na faixa etária de zero a seis anos, ambos pertencentes ao grupo de risco social e pessoal, e que se encontram desassistidos pela política oficia; parcela esta que esteja vivendo em situação de absoluta pobreza, excluída de bens e serviços públicos, e que atualmente, se encontra desassistida de alimentação; visa ainda a busca de oportunidades para a inclusão social deste segmento; **Art. 4º** O Projeto em epígrafe será trabalhado, fundamentando-se na Lei 8.742-Lei Orgânica de Assistência Social, em seu artigo 2º, que estabelece como um de seus objetivos, o amparo e proteção às famílias, crianças e à velhice em situação de risco social. Pretende atender às necessidades básicas de alimentação e **romper o círculo de pobreza da população alvo, ao mesmo tempo em que busca garantir efetivo acesso aos bens e serviços de direito, consolidando a inclusão social.** **Art. 5º** O PAI destina-se a atender idosos, que estejam incapacitados de prover a sua manutenção, e às famílias sem rendimentos; \- distribuição mensal de uma cesta básica alimentar para o beneficiário selecionado pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho; \- desenvolvimento de ações sócio-educativas de orientação individual e de grupos às famílias, mediante estratégia de apoio mútuo, reflexão e busca de solução para os problemas comuns e conseqüentemente reorganização familiar; \- Incentivo à participação em campanhas comunitárias; \- Identificação e articulação com a rede prestadora de serviços local, regional, pública e privada, de forma a garantir o atendimento prioritário às famílias e idosos atendidos pelo projeto; \- Encaminhamento dos beneficiários para inserção em programa de geração de renda; \- Busca efetiva da participação dos beneficiários em campanhas realizadas pelo Poder Público, bem como em trabalhos considerados relevantes para o atendimento social, para os quais forem convidados a participar. **Art. 6º** A meta a ser atingida pelo programa é de 100 (cem) famílias/idosos selecionados entre os residentes no Município de Batayporã/MS, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, que estejam em situação de absoluta pobreza, para que recebam uma cesta básica alimentar, por período indeterminado; estas famílias/pessoas, por sua vez, serão convidadas a participar de atividades em campanhas sociais realizadas pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho, que tenham cunho social e que possam auxiliar na sua preparação para o trabalho ou capacita-las no exercício de atividades que se destinam a auxilia-las em suas dificuldades. **Art. 7º** A metodologia a ser utilizada pelo Programa, para consecução dos seus objetivos será através de: a) inscrição e entrevista, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, obedecendo aos critérios de seleção estabelecidos por este Projeto; b) Desenvolvimento de ações sócio-educativas, priorizando-se os temas a seguir: \- Cidadania e direitos humanos; \- Planejamento familiar/responsabilidade; \- Afetividade; \- Elevação da auto-estima; \- Saúde – prevenção de doenças; \- Discriminação/preconceito; \- Higiene pessoal e ambiente; \- Geração de trabalho e renda; \- Convivência familiar e social; \- Atendimento individual com visitas domiciliares, quando necessário; \- Orientação para participação em atividades de interesse da comunidade; \- Acompanhamento na participação em atividades de interesse da comunidade, buscando ressaltar a preparação para a cidadania e capacitação para o trabalho. **Art. 8º** O cronograma de atividades será desenvolvido da seguinte forma: \- Mensalmente serão realizadas atividades sócio-educativas, com reuniões, comemorações, campanhas junto à comunidade. \- Mensalmente será distribuída aos participantes, uma cesta básica contendo alimentos de primeira necessidade; \- A avaliação será feita, nos meses de julho e dezembro de 2005, pela equipe técnica composta por Assistente Social, Psicóloga e o pessoal administrativo da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho. **Art. 9º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal vigente. **Art. 10.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº 626/2004](../2004/lei-626-2004.md), de 30 de março de 2004. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário