# Lei nº 657/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências. **Lei nº. 657/2005 07 de junho de 2005.** “Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel urbano denominado Data 13 da Quadra 25 com área de 420m², constante do Livro 1-D, sob nº 66352 e RO4 = 5848-L2, do 1º Registro de Imóveis de Nova Andradina de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. **Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de junho de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário