Lei nº 658/2005 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre antecipação de salário e ou vencimentos, e dá outras providências. Lei nº. 658/2005 de 07 de junho de 2005. “Dispõe sobre antecipação de salário e ou vencimentos, e dá outras providências”. DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar em até 40% (quarenta por cento) o pagamento de salários e ou vencimentos a todos os Servidores Públicos do Município de Batayporã-MS, a partir do dia 20 de cada mês em curso. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de junho de 2005. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de junho de 2005. Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. José Antonio Frutuoso Secretário