# Lei nº 659/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências. **Lei nº. 659/2005 de 21 de junho de 2005.** “Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a doar e ou transferir a linha telefônica de nº 67– 443.1195, constante do contrato nº 610.319.090-1, da empresa Brasil Telecom S.A, de propriedade da Prefeitura Municipal de Batayporã para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Batayporã-MS, CNPJ nº 01.239.173/0001-20. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de junho de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário