# Lei nº 661/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências. **Lei nº. 661/2005 de 08 julho de 2005.** “Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis urbanos de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, aqui designados:
| Lote denominado data | Quadra |
Área territorial | Documento de Propriedade |
| 12 | 06 | 630 M2 | Matricula nº 8179 do Livro 02 do R03 de 30/08/99 do registro de imóveis de Nova Andradina. |
| 19 | 10 | 630 M2 | Escritura publica de venda e compra lavrada no cartório local em 24/08/1989, Fls. 113 vº a 119 vº. |
| 18 | 36 | 630 M2 | Carta de adjudicação extraída dos autos nº 051/95 do Poder Judiciário da Comarca de Batayporã. |
| 19 | 39 | 630 M2 | Escritura publica de venda e compra lavrada no cartório local em 24/08/1989, Fls. 113 vº a 119 vº. |
| ½ 13 e ½ 14 | 40 | 420 M2 | Matriculas nºs. 7557 do Livro 02 do registro 03 de 26/07/88 e 7558 do Livro 02 registro 03 de 26/07/88 do registro de imóveis de Nova Andradina. |
| 19 | 49 | 630 M2 | Escritura publica de venda e compra lavrada no cartório local em 24/08/1989, Fls. 113 vº a 119 vº. |
| 03 | 50 | 420 M2 | Matricula nº 12114 do Livro 02 do registro 02 de 10/03/95 do registro de imóveis de Nova Andradina. |
| Parte da Chácara 22 da segunda linha, ao lado do Hospital. | Paralela Rod. MS 134 | 3.435,68 M² | Matrícula nº 11581, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS. |
| Lote junto a Cerâmica Esperança | Paralela Rod. MS 134 | De até 2.660 M² |
Processo 0073/00-SJ nº 2001.000423-5 da desapropriação publica do município, etc (antigo imóvel de Azize Madalena de Oliveira e Outros). |