# Lei nº 662/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 513/2001, e dá outras providências. **Lei nº. 662/2005 de 08 de julho de 2005.** “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 513/2001, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: **Art. 1º** Fica revogada em sua totalidade a [Lei Municipal de nº 513/2001](../2001/lei-513-2001.md), de 07/08/2001, que dispõe sobre doação de imóvel para o Empresário ***Eddy Ruiz Garcia Junior***, CPF nº [omitido]. **Art. 2º** A presente revogação se deve ao não cumprimento do que foi estabelecido no artigo 1º do Decreto Municipal nº 100/2001 de 31/10/2001, em consonância com os artigos 2º e 3º da [Lei nº 513/2001](../2001/lei-513-2001.md#art-2). **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de julho de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário