# Lei nº 663/2005
*Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.*
> Altera o artigo 1º da Lei nº 447/99, de 01/12/1999, e dá outras providências.
**Lei nº. 663/2005 de 08 de julho de 2005.**
“Altera o artigo 1º da Lei nº 447/99, de 01/12/1999, e dá outras providências”.
**DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
**Art. 1º** O artigo 1º da Lei nº 447/99 de 01/12/1999, passa a ter a seguinte redação:
*“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área urbana com 6.400,00 m2, para o Estado de Mato Grosso do Sul, constituída de conformidade com os seguintes perímetros*:
**Perímetro da Área (A) = 3.200,00 m2 :**
Partindo do marco inicial GP1, cravado junto a futura Avenida Pedro Liberato da Rocha e Avenida Brasil; deste marco segue confrontando com a futura Avenida Pedro Liberato da Rocha, com azimute verdadeiro de 354º19’06” e distancia de 40,00 metros, encontra-se cravado o marco GP2; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com futura Rua Orquídea, com azimute verdadeiro de 84º19’06” e distancia de 80,00 metros, encontra-se cravado o marco GP3; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com o remanescente da Chácara nº 08 da Segunda linha – Gleba Cayuás, com azimute verdadeiro de 174º19’06” e distancia de 40,00 metros, encontra-se cravado o GP3; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a Avenida Brasil, com azimute verdadeiro de 264º19’06” e distancia de 80,00 metros, chega-se ao marco inicial GP1; assim fechando o perímetro.
**Perímetro da Área (B) = 3.200,00 m2 :**
Partindo do marco GP1, cravado junto a futura Avenida Pedro Liberato da Rocha e futuro prolongamento da Rua Orquídea; deste marco segue confrontando com a futura Avenida Pedro Liberato da Rocha, com azimute verdadeiro de 354º19’06” e distancia de 40,00 metros, encontra-se cravado o marco GP2; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com o futuro prolongamento da Rua Lírio, com azimute verdadeiro de 84º19’06” e distancia de 80,00 metros, encontra-se cravado o marco GP3; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com o remanescente da Chácara nº 08 da Segunda linha – Gleba Cayuás, com azimute verdadeiro de 174º19’06” e distancia de 40,00 metros, encontra-se cravado o GP3; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com o futuro prolongamento da Rua Orquídea, com azimute verdadeiro de 264º19’06” e distancia de 80,00 metros, chega-se ao marco inicial GP1; assim fechando o perímetro”.
**Art. 2º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de julho de 2005.
**Dr. Jercé Eusébio de Souza**
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
**José Antonio Frutuoso**
Secretário