# Lei nº 664/2005 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências. **Lei nº. 664/2005 de 08 de julho de 2005.** “Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências”. **DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA**, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascido vivo, na própria maternidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia. **Art. 2º** Para atender aos fins previstos nesta lei, a direção das maternidades públicas e particulares municipais manterão, em suas dependências internas, local adequado para abrigar os serventuários que estiverem realizando o trabalho de colheita de declarações. **Art. 3º** Poderá o Município estabelecer convênios ou termos de cooperação com os órgãos competentes, a fim de efetivar as medidas relacionadas aos serviços notariais e de registro. **Art. 4º** Os pais, ao receberem o atestado de nascido vivo, deverão ser informados pela maternidade do hospital que podem realizar o registro, dirigindo-se ao local designado, nos dias e horários a serem estabelecidos. § 1º O registro civil de pessoas naturais obedecerá ao expediente dos Cartórios, funcionando das 08:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas. § 2º O registro civil de pessoas naturais na maternidade funcionará todos os dias, sem exceção. **Art. 5º** Todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão designar serventuários às maternidades públicas e particulares de sua circunscrição para realizar a colheita de declarações de nascido vivo. **Parágrafo Único - A prestação dos serviços de registro na maternidade é obrigatória em relação ao oficial do Cartório do local em que está situada a maternidade; devendo, também, ser realizados os registros no próprio Cartório.** **Art. 6º** As despesas provenientes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e /ou afixação. **Art. 8º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de julho de 2005. **Dr. Jercé Eusébio de Souza** Prefeito Municipal Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada. **José Antonio Frutuoso** Secretário